STJ AREsp 1101838

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. As questões relativas à competência da Justiça Federal, assim como a suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual art. 272, § 2º, do CPC, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITA RIBEIRO DOS SANTOS e OUTROS da decisão por mim proferida às fls. 848/850. Os agravantes alegam a possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao seu mérito, postulando o afastamento dos óbices da Súmulas 282 e 356/STF. Impugnações às fls. 873/897 e 904/916. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. As questões relativas à competência da Justiça Federal, assim como a suposta ofensa ao art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual art. 272, § 2º, do CPC, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.