STJ AREsp 2622231

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto à questão da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, não havendo como afastar o óbice da Súmula 282 do STF. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria…