STJ AREsp 2766819

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Encontra-se deficientemente fundamentado o recurso especial que não indica expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADIRCO DURAES e OUTROS da decisão por mim proferida às fls. 3.554/3.556. O agravantes alegam a possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto ao seu mérito, postulando o afastamento do óbice da Súmula 284/STF. Impugnações às fls. 3.571/3.574 e 3.575/3.586. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Encontra-se deficientemente fundamentado o recurso especial que não indica expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.