STJ CC 207097

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício. 2. É vedado ao recorrente, pela via do Agravo Interno em Conflito de Competência, pretender discutir a legitimidade passiva da União para a causa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis a saúde das pessoas, tendo o Juízo Federal decidido que não há legitimidade passiva que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte" (AgInt no CC 169.337/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 23/3/2020). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a deliberação monocrática de fls. 74/77, por meio da qual o presente incidente processual foi conhecido, "para declarar competente para processar e julgar a subjacente demanda o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Grande, ora suscitado". Nas razões recursais, sustenta o agravante ser caso de competência da Justiça Federal, porque a ação foi originariamente proposta contra a União, excluída da lide por decisão do Magistrado federal. Para além disso, sustenta ser aplicável ao caso o Tema 793 da Repercussão Geral, porquanto a parte autora busca a realização de procedimento de média complexidade, cujo custeio é de responsabilidade da União. Argumenta o Estado recorrente, ainda, que os parâmetros interpretativos utilizados pelo STF no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral devem ser utilizados no caso concreto, de forma a impor o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ante a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide. Sem contrarrazões (fls. 145), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício. 2. É vedado ao recorrente, pela via do Agravo Interno em Conflito de Competência, pretender discutir a legitimidade passiva da União para a causa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "em que pese a orientação do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, no sentido da responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis a saúde das pessoas, tendo o Juízo Federal decidido que não há legitimidade passiva que justifique a presença da União no polo passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte" (AgInt no CC 169.337/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/3/2020, DJe de 23/3/2020). 4. Agravo interno não provido.