STJ CC 207097
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça estadual, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 deste Sodalício. 2. É vedado ao recorrente, pela via do…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ EAREsp 1385919
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação CESP contra decisão mediante a qual neguei provimento ao recurso especial por ela interposto, por considerar incidentes os enunciados das Súmulas 7/S…
STJ AREsp 2614726
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO DESC…
STJ AREsp 2599998
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ARBORE ENGENHARIA LTDA., CESAR FERREIRA DA SILVEIRA, KARINA ROENICK FREITAS e VINICIUS FERREIRA DA SILVEIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recu…
STJ AREsp 2566513
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram di…