STJ REsp 2182755

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de provas da existência e validade da contratação de mútuo e da ocorrência de fraude bancária encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal por BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo cobrado pelo banco réu. 2. Inexigibilidade do contrato. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00. 4. Banco réu com o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. R. sentença reformada. Recurso provido." (e-STJ fl. 221). Em suas razões, a recorrente aponta a violação dos artigos 104, 110, 166 e 188 do Código Civil e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, essencialmente, que o contrato de mútuo foi consciente e voluntariamente firmado pela recorrida, sendo, assim, lícitos os descontos das correspondentes parcelas, efetuados em seu benefício previdenciário. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para o julgamento de improcedência dos pedidos da inicial. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 245/246), o recurso foi admitido. É o relatório EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de provas da existência e validade da contratação de mútuo e da ocorrência de fraude bancária encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso especial não conhecido.