STJ AREsp 2745650

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PERCENTUAIS DIVERGENTES. PREVALÊNCIA DE BENEFÍCIO AO CLIENTE CONTRATANTE. ART. 423 DO CC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROGÉRIO BARBOSA DE CASTRO e outros (ROGÉRIO e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. PERCENTUAIS DIVERGENTES. PREVALÊNCIA DE BENEFÍCIO AO CLIENTE CONTRATANTE. ART. 423 DO CC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.315) Em suas razões, ROGÉRIO e outros combatem a incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF, insistindo na arguição de (1) afronta aos arts. 373 do CPC e 422 e 472 do CC. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.341/1.355). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PERCENTUAIS DIVERGENTES. PREVALÊNCIA DE BENEFÍCIO AO CLIENTE CONTRATANTE. ART. 423 DO CC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno não provido.