Decisão · STJ

STJ AREsp 2519396

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-10-18publicado em 2025-02-21
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da nulidade da citação e da prescrição encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. Nas presentes razões, o agravante afirma que impugnou de forma suficiente os fundamentos do acórdão recorrido e que não pretende o reexame de provas. Repisa as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 468/472). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CITAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da nulidade da citação e da prescrição encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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