STJ AREsp 1792479

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AFFONSO NOGUEIRA DE FREITAS e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas presentes razões, os agravantes afirmam que, após a interposição do recurso especial, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a decadência da ação anulatória ajuizada pelo agravado, fato que implica na falta de interesse de agir na presente cautelar de exibição de documentos. Requerem a nulidade da decisão dos embargos declaratórios por deficiência de fundamentação. Alegam violação dos arts. 267, VI, e 301, X, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondentes aos arts. 485, VI, e 337, XI, do Código de Processo Civil de 2015), ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do recorrido para propor a ação. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 733). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.