STJ PUIL 3470

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO CONTROVERTIDO NÃO INDICADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PUIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência exige a indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, bem como a existência de similitude fática entre as situações confrontadas. 2. No caso concreto, além de não ter havido a indicação do artigo de lei federal em relação ao qual haveria divergência interpretativa, não há similitude fática entre a situação dos autos, em que a desapropriação foi realizada por acordo extrajudicial, e hipótese de que cuida a Súmula n 70 do STJ, que trata de desapropriações realizadas por meio de processo judicial. 3. A discussão da tese trazida pelo agravante, em que se pede a aplicação da referida Súmula, ainda que a contrario sensu, a situações fáticas diversas daquela que deram origem ao enunciado, escapa ao âmbito do presente pedido, que exige a existência de similitude fática entre as situações confrontadas. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão da minha lavra, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei, assim ementada (fl. 224): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO CONTROVERTIDO NÃO INDICADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PUIL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Alega a parte agravante que o pedido atende os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos seguintes argumentos (fl. 235): 11. A demonstração de contrariedade do acórdão com o teor da súmula é suficiente para justificar o presente PUIL, sendo desnecessária a demonstração de eventual dispositivo de lei federal violado e de indicação da similitude fática. É o que se depreende do art. 18, § 3º da Lei nacional nº 12.153/09. 12. No caso presente, o valor da indenização foi firmado por meio de acordo extrajudicial; sendo assim, o acórdão de origem contrariou a súmula 70/STJ, uma vez que o referido enunciado é claro no sentido de que os juros moratórios só serão aplicados em processo judicial. A finalidade é a de recompor eventuais atrasos nos pagamentos de indenizações em desapropriações judicializadas, tão somente. 13. Insta dizer que o acordo extrajudicial firmado entre o Estado e a agravada não tem qualquer ressalva sobre eventual aplicação de juros moratórios em caso de atraso no pagamento de indenização, situação que impede a aplicação da mora em desfavor do ente público. Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao Colegiado, com o provimento do pedido. Decorreu in albis o prazo para resposta (fl. 241). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO CONTROVERTIDO NÃO INDICADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE TESE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PUIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do pedido de uniformização de jurisprudência exige a indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, bem como a existência de similitude fática entre as situações confrontadas. 2. No caso concreto, além de não ter havido a indicação do artigo de lei federal em relação ao qual haveria divergência interpretativa, não há similitude fática entre a situação dos autos, em que a desapropriação foi realizada por acordo extrajudicial, e hipótese de que cuida a Súmula n 70 do STJ, que trata de desapropriações realizadas por meio de processo judicial. 3. A discussão da tese trazida pelo agravante, em que se pede a aplicação da referida Súmula, ainda que a contrario sensu, a situações fáticas diversas daquela que deram origem ao enunciado, escapa ao âmbito do presente pedido, que exige a existência de similitude fática entre as situações confrontadas. 4. Agravo interno desprovido.