STJ AREsp 2712662

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cerceamento de defesa demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/ STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SPE MORADA DO CAMPUS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BRACAGIOLI STROHER - PLANEJAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e T&T CONSTRUTORA LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 126/128) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 132/138), as recorrentes alegam que, quando a produção de prova pericial é indeferida e o julgamento antecipado é desfavorável com fundamento na ausência de provas, fica caracterizado o cerceamento de defesa. Assim, defendem que a Súmula nº 7/STJ é inaplicável, pois não se trata de análise meritória acerca das provas ou dos fatos discutidos no processo e, sim, da violação do artigo 355 do Código de Processo Civil. Às e-STJ fls. 142/154, foi juntada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca do cerceamento de defesa demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/ STJ. 2. Agravo interno não provido.