STJ AREsp 2328033

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Aus ente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3. Não é cabível o apontamento de defeito no ato processual causado pela própria parte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que "Na procuração originalmente protocolada consta a assinatura eletrônica do representante da empresa, contudo, na versão constante nos autos as assinaturas foram ocultadas por alguma incompatibilidade ou falha sistêmica" (e-STJ fl. 241). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 254/257). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. CADEIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Aus ente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3. Não é cabível o apontamento de defeito no ato processual causado pela própria parte. 4. Agravo interno não provido.