STJ REsp 1620141

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.610, DE 1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 e 356/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A contra a decisão de fls. 973/974 (e-STJ), complementada pela de fls. 996/997 (e-STJ), da lavra desta relatoria, que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 282/STF. Irresignada, a parte agravante pugna pela reforma da monocrática, aduzindo que "a questão está sendo agitada desde o ano de 2015, sendo essa cruzada a garantia de que todos os artigos foram ventilados e discutidos como forma de prequestionamento, bem como que a insurgência não depende (sequer deseja) que a Corte ingresse nas provas para decidir sobre a ausência de proteção autoral de personagem que não possui, claramente, nenhuma característica distintiva e única diferente de todos os caipiras do campo" (e-STJ, fl. 1.005). A parte agravada ofertou contrarrazões (e-STJ, fls. 1.011/1.015). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.610, DE 1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 e 356/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.