STJ AREsp 2705567

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DE MULTA EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DURLICOUROS IND. E COM. DE COUROS, EXP. E IMPORTAÇÃO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão (e-STJ, fls. 652-654), proferida pelo douto Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 13/STJ, uma vez que não houve o prequestionamento da matéria e que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 658-668), a agravante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, aduzindo que houve o prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, e que o dissídio jurisprudencial foi comprovado, uma vez que apresentou julgados de outros Tribunais. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 672-687). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DE MULTA EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 3. Agravo interno desprovido.