STJ AREsp 2693265

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDAD E. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou precluído o direito em requerer a produção de provas, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE ANDRÉ DA COSTA PIMENTEL (outro nome: ELETRÔNICA KJ) representado pela DEFESORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 331/333), mediante a aplicação das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 339/345), o agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando , em síntese, a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 354). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDAD E. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que restou precluído o direito em requerer a produção de provas, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.