Decisão · STJ

STJ AREsp 2787189

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-10-31publicado em 2025-02-21
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC . 2. O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de expediente avulso formado por ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND (ASSOCIAÇÃO), em virtude da interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. No agravo interno, ASSOCIAÇÃO alegou ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. Sobreveio certidão informando a intempestividade do agravo interno (e-STJ, fl. 13). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 16/23). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC . 2. O agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Agravo interno não conhecido.
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