STJ AREsp 2748473

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. CONCESSÃO DE DESCONTO NA OCASIÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE COGA contra a decisão (e-STJ fls. 439/441) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nas presentes razões, o agravante sustenta, em síntese, que não se trata de questão apta a exigir o reexame de provas, mas sua revaloração. Afirma, também, que "(..) A concessão de desconto de 20% no aluguel durante a pandemia é um fato incontroverso que merece a devida ponderação jurídica à luz dos arts. 317 e 478 do Código Civil" (e-STJ fl. 451). Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 461). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. CONCESSÃO DE DESCONTO NA OCASIÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos do processo. 3. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal. 4. Agravo interno não provido.