STJ REsp 389695 / RJ

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO S.P.C. E SERASA. DANO MORAL. ESCRITÓRIO ENCARREGADO DA COBRANÇA. FORNECIMENTO DE DADOS ERRÔNEOS À CREDORA. CO-RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. REDUÇÃO. I. Reconhecida pelo Tribunal estadual a co-responsabilidade, no caso dos autos, da sociedade de advogados encarregada da cobrança, onde fora celebrado acordo para pagamento, pelos fatos que levaram a empresa administradora do cartão de crédito a inscrever o nome do autor em cadastros negativos do SPC e SERASA, a controvérsia acerca da legitimidade passiva daquela recai no reexame do quadro fático, obstado, em sede especial, pela Súmula n. 7 do STJ. II. Dano moral fixado de modo proporcional à lesão, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. NOTAS Indenização por dano moral reduzida para 200 (duzentos) salários mínimos. JURISPRUDÊNCIA CITADA (REDUÇÃO - EXCESSO - VALOR - INDENIZAÇÃO - OBJETIVO - AFASTAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)     STJ - RESP 110091-MG, RESP 294561-RJ, RESP 232437-SP, RESP 218241-MA ACÓRDÃOS SIMILARES REsp 331658 RJ 2001/0083770-2 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:26/08/2002 PG:00231 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual