STJ AREsp 2240970

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 51, § 3º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições previstas no art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas na instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de ausência e/ou insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas dos autos vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOSE RONALDO PALITOT agrava de decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993. A defesa afirma que "não se trata, como trazido pelo nobre relator de "pretensão absolutória baseada nas hipóteses de insuficiência da prova", mas sim de aplicação do artigo 51, § 3º da então Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93" (fl. 4.001). No mais, aduz que o exame de sua pretensão não incorre no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 51, § 3º, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições previstas no art. 51, § 3º, da Lei n. 8.666/1993 não foram prequestionadas na instância antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e atrai a incidência do disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A alegação de ausência e/ou insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitiva implicaria necessário reexame de fatos e provas dos autos vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.