STJ REsp 2113329

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. PROSTATECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não havendo substituto terapêutico, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico. Precedente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI contra a decisão (e-STJ fls. 971/976) que, após a reconsideração da decisão agravada, negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante defende que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não teria analisado suficientemente o conteúdo normativo contido no art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000. Sustenta ainda que a Lei nº 14.454/2022, que promoveu alterações na Lei dos Planos de Saúde, é posterior aos fatos da presente demanda, vez que a cirurgia objeto do feito foi realizada ainda no ano de 2018. Logo, deveria ser observado o princípio da irretroatividade das leis. Defende ainda que a cobertura de procedimento não previsto no Rol de Procedimento da ANS deveria ser apenas de forma excepcional, quando efetivamente demonstrada a necessidade do procedimento médico pleiteado, quando existirem evidências científicas quanto à sua segurança e efetividade, bem como diante da ausência de outras alternativas já constantes da listagem de coberturas obrigatórias, que possam ser empregadas no caso concreto. Requer, ao final, que seja oportunizado o retorno dos autos à origem, para que as partes possam produzir prova técnica. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 996/1.008. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. PROSTATECTOMIA RADICAL VIDEOLAPAROSCÓPICA ROBÓTICA. TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Não havendo substituto terapêutico, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico. Precedente. 3. Agravo interno não provido.