STJ CC 207165

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÓBITO DO AUTOR. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. SÚMULAS N. 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.