STJ AREsp 2479602

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADA. TRINTA AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas 30 ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO BRUNO VALSECHI SEBASTIAO agrava de decisão de minha relatoria em que não conheci do seu agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pelo crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, em continuidade delitiva. A defesa alega que "em momento algum foi comprovado o dolo por parte do agente. Portanto, não houve tipicidade na conduta, não houve fraude, não houve dolo e via de consequência, não houve crime, fatos estes que permitem a absolvição do recorrente" (fl. 378). Requer a reconsideração do decisum, a fim de que seja provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADA. TRINTA AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas 30 ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.