STJ PUIL 4000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO PREENCHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte exige a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3. Não é possível examinar, em agravo interno, requisito ou tese não desenvolvidos no recurso especial ou na petição original da insurgência ao STJ, sob pena de se viabilizar uma indevida inovação recursal. 4. Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, uma vez que os fundamentos articulados pela parte agravante não demonstram a superação da necessária exigência do cotejo analítico. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAUAN GARCIA DA SILVA da decisão de minha relatoria de fls. 296/299. A parte agravante alega, em síntese (fl. 317): Como visto, a questão colocada à baila no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal está contido no espírito de cada julgado trazido como paradigma, posto que todos eles definem como clama interpretação dos artigos 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997, sendo necessário o efetivo envio e sua respectiva entrega da notificação ao infrator, só assim validando o correlato processo administrativo. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 322). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO PREENCHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei federal por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 2. A jurisprudência desta Corte exige a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3. Não é possível examinar, em agravo interno, requisito ou tese não desenvolvidos no recurso especial ou na petição original da insurgência ao STJ, sob pena de se viabilizar uma indevida inovação recursal. 4. Inexistência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, uma vez que os fundamentos articulados pela parte agravante não demonstram a superação da necessária exigência do cotejo analítico. 5. Agravo interno a que se nega provimento.