STJ AREsp 2646817

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1.Consoante o entendimento desta Corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO RODRIGUES DOS REIS e OUTROS contra decisão de e-STJ fls. 559/560, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, já que não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado. Aduz a parte agravante que "indicaram os artigos violados nas decisões recorridas, bem como demonstraram a divergência jurisprudencial das decisões recorridas com a jurisprudência deste C. Tribunal Superior de Justiça, fazendo o cotejo analítico dos acórdãos, exatamente nos termos da legislação em vigor" (e-STJ fl. 570 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1.Consoante o entendimento desta Corte, a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 2. Agravo interno desprovido.