STJ AREsp 2470449

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. VALOR. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação à culpa pelo acidente, à prova quanto ao exercício de atividade remuneração da e de incapacidade laboral e à exorbitância do valor indenizatório fixado, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por V ALDIR MARCHETTO e NATALINO FRANCISCO DA SILVA (VALDIR e NATALINO) contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à culpa pelo acidente, à prova quanto ao exercício de atividade remuneraçãoda e de incapacidade laboral e ao valor indenizatório fixado exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Eis a sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. VALOR. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 418) Nas razões do presente inconformismo, alegam (1) que não é necessário o reexame de prova, pois seu questionamento versa sobre questão de direito, isto é, a não configuração de sua responsabilidade pelo acidente em razão da prova de sua culpa. Afirmam que se cuida de revaloração jurídica das provas dos autos . Defendem, ainda, a exorbitância do valor indenizatório, especialmente quanto deve ser considerada a ocorrência de culpa concorrente. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 444-454). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. VALOR. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação à culpa pelo acidente, à prova quanto ao exercício de atividade remuneração da e de incapacidade laboral e à exorbitância do valor indenizatório fixado, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula n. 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido.