STJ AREsp 2660033

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITATOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS E NÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 13, DO NCPC. FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DICÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO CONJUNTA AO PROCESSO PRINCIPAL E HARMONIZAÇÃO COM OS ARTS. 23 E 24 DA LEI N. 8.904/1994 (EOAB) NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atinentes à autonomia de execução da verba honorária sucumbencial. 2. Verifica-se que o recurso especial não atacou, de forma suficiente, os fundamentos do acórdão, especialmente no que tange à interpretação dada pela Corte estadual sobre a compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 3. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, configurando deficiência técnica que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e SCHULZ BC - EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS TUBULARES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RECUPERANDAS) contra decisão monocrática, assim indexada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.(e-STJ, fls. 327-329). Na decisão monocrática, concluiu-se pela adequação da via eleita para cobrança de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 14, do CPC. Observou-se que o fundamento central da decisão do TJSP não foi devidamente impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. Determinou-se, assim, o não conhecimento do recurso especial manejado pelas agravantes. As agravantes alegam que (1) houve violação dos arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC, sustentando a inadequação da via eleita para a cobrança de honorários sucumbenciais, que deveriam ser executados nos mesmos autos da execução principal; (2) a decisão agravada teria incorrido em omissão e equivocado entendimento sobre a norma do § 13 do art. 85 do CPC, que determina a inclusão das verbas sucumbenciais no débito principal, evitando sua execução autônoma. Foi apresentada contraminuta por CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS) e-STJ, fls. 346-355 , em que se defende: a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância, conforme a Súmula n. 7 do STJ; a ausência de demonstração de relevante questão federal, nos termos do art. 105, § 3º, da CF, argumentando que a decisão recorrida está alinhada com precedentes deste Tribunal quanto à autonomia dos honorários sucumbenciais para execução em separado. Houve também referência ao entendimento pacificado de que o art. 85, § 13, do CPC não exclui a faculdade de cobrança autônoma prevista nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITATOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS E NÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 13, DO NCPC. FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DICÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO CONJUNTA AO PROCESSO PRINCIPAL E HARMONIZAÇÃO COM OS ARTS. 23 E 24 DA LEI N. 8.904/1994 (EOAB) NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atinentes à autonomia de execução da verba honorária sucumbencial. 2. Verifica-se que o recurso especial não atacou, de forma suficiente, os fundamentos do acórdão, especialmente no que tange à interpretação dada pela Corte estadual sobre a compatibilidade entre os arts. 85, §§ 13 e 14, do CPC e os arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 3. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, configurando deficiência técnica que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.