STJ AREsp 2772129

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FELIPE DIAS OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 541-543). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 326-327): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NO CASO, NÃO SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2001 E DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA Nº 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO EXPRESSA, NO CASO. AFERIÇÃO, TAMBÉM, MEDIANTE ANÁLISE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS. RESP Nº 973.827/RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 RECONHECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.061.530/RS E 1.639.320/SP. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. AUSENTE CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LEGAL A APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DA NORMALIDADE E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS. SÚMULAS NºS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. PRESENTE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM PATAMAR RAZOÁVEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DOS RESP NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. SÚMULA Nº 566 DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA A VENDA CASADA, NO CASO. COMPULSORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ATESTADA. RUBRICA AFASTADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMITIDOS. EM SENDO CONSTATADO PAGAMENTO A MAIOR, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. APÓS A COMPENSAÇÃO, SOBEJANDO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE FIDUCIANTE, DEVERÁ OCORRER A REPETIÇÃO, SIMPLES, DO INDÉBITO, ATENTANDO-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARADIGMA Nº1388972/SC. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RESP. Nº1.061.530/RS AO DEFERIMENTO. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . AS MERAS TRATATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES NÃO IMPEDEM A PROPOSIÇÃO DA DEMANDA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE (SUPRESSIO) PELO ANTERIOR RECEBIMENTO DE PARCELAS EM ATRASO, POR MERA LIBERALIDADE DA CREDORA. VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DA PROPOSIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, TAMPOUCO PELA POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM RECUPERADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 347-349). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "é claro como a luz do sol que houve detida e exaustiva impugnação à invocação da Súmula 83 do STJ, em diversas páginas do agravo no recurso especial, o que por si só torna incoerente a aplicação da Súmula 182 do STJ, porque é inequívoco que impugnação específica houve" (fl. 555). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 562-571). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.