STJ AREsp 2744392

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à hipossuficiência financeira da parte recorrente e ao direito à justiça gratuita exigiria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VILMA PERAMEZZA (VILMA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre anteriormente manejado, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 255-257). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) é possível aferir a violação dos arts. 3º e 98 do CPC com base exclusivamente nas razões decisórias contidas no v. acórdão recorrido, sem a necessidade de revolver os fatos e as provas dos autos; e (2) houve, no caso em apreço, o cerceamento do direito de acesso à justiça da agravante, ante o indeferimento da gratuidade de justiça apenas com fundamento na existência de patrimônio imóvel e automóvel (e-STJ, fls. 261-265). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 277-281). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões do v. acórdão recorrido quanto à hipossuficiência financeira da parte recorrente e ao direito à justiça gratuita exigiria desta Corte, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.