STJ HC 961684

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAYANE INACIO DE CAMPOS contra a decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 124): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa, alegando violação do princípio do colegiado, pede a apreciação do habeas corpus, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, sob o fundamento de que é possível a concessão da ordem por se tratar de limitação à liberdade de locomoção da paciente. Aduz que é ilegal o aumento das penas-base, uma vez que a quantidade e natureza da droga não é expressiva a ponto de determinar acréscimo à pena base (fl. 134), já que a paciente foi encontrada com apenas 39 porções de "crack" (64,21g), 10 porções de cocaína (6,57g), e 17 porções e um tijolo de maconha (472,93g). Ressalta-se ainda que não havia variedade de drogas, sendo encontrado apenas cocaína, crack e maconha (fl. 135). Defende que, no caso em aposto, é devido o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e que a natureza e quantidade da droga apreendida não pode, isoladamente, constituir fundamento para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (fl. 140). Sustenta que, aplicado o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, ante as circunstâncias judiciais favoráveis, a situação dos autos autoriza a paciente a cumprir a pena em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal (fl. 143) e, ainda, a substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, haja visto que a paciente é primária e não foi comprovada qualquer utilização de violência ou grave ameaça na mercancia de drogas (fl. 144). Ressalta que, mesmo no caso de não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, faz-se possível a revisão do regime inicial do cumprimento da pena, em conformidade com as circunstâncias do caso concreto (fl. 145). Por fim, traz pedido nos seguintes termos (fl. 150): .. Ante o exposto, preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, requer-se que seja recebido o presente agravo regimental e, após seu processamento, SEJA DADO PROVIMENTO, para fins de reformar a decisão que denegou liminarmente o Habeas Corpus apresentado, permitindo a sua admissão e processamento, para que seja, ao final, julgado o seu mérito, concedendo os pedidos pleiteados. .. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.