STJ HC 954331

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de JHONATAN BUENO DOS SANTOS interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seguinte ementa (fl. 87): HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO CAUSADO À CRIANÇA DE TENRA IDADE. CONSTATAÇÃO DE LESÕES ANTIGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DE OUTRAS CRIANÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agra vant e alega que não há ocorrência de fatos novos desde a revogação da prisão preventiva, quando da prolação da sentença, o que demonstra o cumprimento das medidas cautelares alternativas impostas, e que a criança está sob a guarda do genitor, não havendo falar em risco de reiteração delitiva. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, para o fim de responder ao processo em liberdade . Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.