STJ AREsp 2767698

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IVALDO MAURICIO DOS SANTOS (IVALDO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do apelo nobre, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi devidamente observada no agravo em recurso especial interposto; (2) a Súmula n. 7 do STJ não deve ser aplicada de forma indiscriminada, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça em casos em que a matéria de direito prevalece; e (3) o agravo interposto demonstrou, de forma clara, a violação do art. 1.340 do CC, além da existência de dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ). 2. Agravo interno não provido.