STJ REsp 2167665

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 905/STJ E 810/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.