STJ AREsp 2731843

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. contra decisão monocrática de relatoria do Min. Herman Benjamin, no exercício da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e dissídio não comprovado (fls. 202-206). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl.84): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 774, II. DO CPC. APLICOU PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. INSURGÉNCIA DA EXECUTADA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE PETICINOU REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA N. 1.011 DO STF, MESMO CIENTE DE QUE O CASO EM ANÁLISE SE AMOLDA ÀQUELES QUE DEVEM SEGUIR SEU TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM. OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO PREVISTO NO ART. 774, II, DO CPC. PENALIDADE MANTIDA. DECISUMINALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem interposição de embargos de declaração. Alega a agravante que não é caso de Súmula 7/STJ, pois "o acórdão local delineou expressamente as circunstâncias necessárias para o deslinde da controvérsia (que foi, inclusive, parcialmente transportada para a decisão agravada), sendo despiciendo qualquer reexame de fatos e provas" (fl. 213). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 226-234). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Rever a conclusão adotada pela Corte estadual sobre a caracterização de litigância de má-fé demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.