Decisão · STJ

STJ AREsp 2723552

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-08-14publicado em 2025-02-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC e incidência da Súmula n. 5 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA. (MULT"LOG) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial tendo em vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 923/924). Nas razões do presente inconformismo, alegou ter impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 939/944). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC e incidência da Súmula n. 5 do STJ). 2. Agravo interno não provido.
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