STJ AREsp 2669851

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SIMONE DAS GRACAS BOEIRO VUENO contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 255-256). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 117): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DA EXECUTADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA O FIM EXCLUSIVO DE ISENTAR A PARTE RECORRENTE DO PREPARO E VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 98, § 5º, DO CPC). DEFERIMENTO QUE, VALE DESTACAR, NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 77, VI, § 2º, DO CPC. ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NÃO CONSTATADO. PENALIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 149). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ e reitera as razões do recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 283 - 294). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.