STJ HC 953242

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COM ÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVEN TIVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OITIVA DO PARQUET FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA. FACULDADE DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. No mais, também é mera faculdade do relator a requisição de informações da autoridade coatora, conforme disposto no art. 662 do Código de Processo Penal, visto que servem para esclarecimento e melhor instrução dos autos. Entendendo o relator a desnecessidade para julgar o caso concreto, não haverá qualquer nulidade no procedimento, aliás, em verdade, gerará um julgamento mais célere, em respeito ao princípio da celeridade, tão caro às partes. 3. No mérito, consignou-se na decisão agravada que, no caso, levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação - busca e apreensão, suspensão da atividade da empresa envolvida, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade. 4. Revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos g ravosa. 5. No tocante ao pedido subsidiário de fixação de medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento de passaporte, em acréscimo às medidas cautelares diversas da prisão já impostas ao paciente, salientou-se na decisão ta l possibilidade, desde que o Juízo da causa entenda pertinent es e devidamente fundamentadas. 6. Assim, na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 7. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de minha lavra em que reconsiderei a decisão impugnada para processar o habeas corpus e conceder a ordem, conforme a seguinte ementa (fl. 3.632): PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF E CONCESSÃO DA ORDEM PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Pedido deferido para reconsiderar a decisão impugnada, processar o habeas corpus e conceder a ordem para, superada a Súmula 691/STF, deferir a liminar, nos termos do dispositivo. Neste recurso, alega o Parquet Federal, preliminarmente, a existência de nulidade, diante da sup eração da Súmula 691/STF para substituir a prisão preventiva por medidas caut elares, sem a abertura de vista à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau para prestar informações, e para o Ministério Público Federal, a fim de se manifestar antes do julgamento. No mérito, defende que o decreto da custódia cautelar está exaustivamente fundamentado em elementos concretos relacionados ao modus operandi, à periculosidade soc ial do paciente e ao risco de reiteração delitiva, que, ao lado de outros, atuava na liderança da organização criminosa, no comércio ilegal de ouro. Pleiteia, desse modo, seja declarada a nulidade da decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem, cassando-a para que outra seja proferida, determinando-se a s olicitação de informações à autoridade coatora acerca da situação do paciente e a abertura de vista a este Ministério Público Federal para manifestação (fl. 6.802); ou, subsidi ariamente, para restabelecer a decisão que havia indeferido liminarmente o writ com a aplicação da Súmula 691/STF, ou, ainda, caso assim não se entenda, sejam aplicadas as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhim ento de passaporte, em acréscimo às medidas cautelares diversas da prisão já impostas ao paciente (fl. 6.802 ). Foi apresentada contraminuta ao agravo regimental, por meio da Petição IMP 6 9.521/2025 (fls. 8.164/8.174). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E COM ÉRCIO ILEGAL DE MINÉRIO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVEN TIVA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF PARA FIXAR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OITIVA DO PARQUET FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COATORA. FACULDADE DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. No mais, também é mera faculdade do relator a requisição de informações da autoridade coatora, conforme disposto no art. 662 do Código de Processo Penal, visto que servem para esclarecimento e melhor instrução dos autos. Entendendo o relator a desnecessidade para julgar o caso concreto, não haverá qualquer nulidade no procedimento, aliás, em verdade, gerará um julgamento mais célere, em respeito ao princípio da celeridade, tão caro às partes. 3. No mérito, consignou-se na decisão agravada que, no caso, levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação - busca e apreensão, suspensão da atividade da empresa envolvida, bloqueio e arresto de bens, quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade. 4. Revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos g ravosa. 5. No tocante ao pedido subsidiário de fixação de medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento de passaporte, em acréscimo às medidas cautelares diversas da prisão já impostas ao paciente, salientou-se na decisão ta l possibilidade, desde que o Juízo da causa entenda pertinent es e devidamente fundamentadas. 6. Assim, na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus próprios termos. 7. Agravo regimental improvido.