STJ HC 922616

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DO ART. 308 DO CTB E ART. 244-B DO ECA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma agravo regimental de CAIO LUIS PARELLA contra a decisão de fls. 135/138, mediante a qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE TRÂNSITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DO ART. 308 DO CTB E 244-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Argumenta a defesa que o habeas corpus, ação constitucional destinada ao enfrentamento de ilegalidades, não se confunde com um recurso, razão pela qual não viola o princípio da unirrecorribilidade. Defende que, no caso, é perfeitamente cabível a impetração e o reexame da prova constante na ação penal, visto que flagrante é a afronta à legislação pátria e, ainda, aos mais consagrados dogmas e princípios de direito e de nossa ordem constitucional, notadamente pela manutenção de inadequação quanto à aplicação do tipo penal, ao caso concreto dos autos, hipóteses em que, por si só, o sistema processual permite a concessão da ordem de ofício (fl. 144). Insiste na tese de desclassificação da conduta prevista no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro para a contravenção de direção perigosa, argumentando que não houve a participação de nenhum outro condutor na dinâmica fática, havendo apenas um único veículo automotor em alta velocidade. Aduz, ainda, que não há provas de que o agravante corrompeu e/ou facilitou a corrupção de seu filho adolescente, nos termos descritos na denúncia. Reitera que houve desacerto na fixação da pena-base e no regime imposto ao réu, uma vez que a circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) utilizada para exasperar a pena-base foi a mesma utilizada para estabelecer ao recorrente o início do cumprimento de pena em regime mais gravoso do que aquele permitido em lei, incidindo, deste modo, no bis in idem (fl. 154). Ao final, requer o seguinte (fl. 158): .. a concessão de medida liminar, com o objetivo de que se suspenda a expedição de guia de recolhimento e, assim, após, que, após cumpridas as formalidades legais, seja processamento e, ao final, julgado PROVIDO o Agravo Regimental, de sorte a que seja concedido o seguinte: a) Desclassificação do delito previsto no art. 308, do CTB para a contravenção penal de direção perigosa, prevista no art. 34 da LCP; b) Absolvição do recorrente quanto ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90; c) A imposição de regime aberto, sob pena de violar- se o princípio non bis in idem, considerando-se que os maus antecedentes do recorrente já foram utilizados para exasperar a pena base a ele imposta; d) E, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. A condenação em questão encontra-se em execução no PEC n. 6000103-80.2024.8.12.0024, em curso na 2ª Vara de Execução do Interior, na comarca de Campo Grande/MS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES DO ART. 308 DO CTB E ART. 244-B DO ECA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.