STJ HC 955660

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR PARCIALIDADE DO JUIZ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra a decisão, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus ajuizado em benefício de Etevaldo Sales. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 1.059): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Sustenta-se que este agravo regimental não busca suprimir instâncias, mas assegurar a célere apreciação de flagrante ilegalidade envolvendo nulidade absoluta (fl. 1.071). Argumenta-se que, no caso em questão, a violação atinge diretamente princípios constitucionais essenciais, como o direito ao devido processo legal, à plenitude defesa e à imparcialidade do julgamento; e esses pilares constitucionais do processo penal não podem ser minimizados aos requisitos temporais da nulidade relativa ou à comprovação de prejuízo, como se estivéssemos diante de um processo civil (fl. 1.072). Aduz-se que a preclusão não pode subsistir em hipóteses de nulidades de ordem pública (fl. 1.073) e que, ademais, o artigo 563 do CPP deve ser interpretado no sentido de se presumir o prejuízo ao acusado, com a decretação de nulidade, sempre que se relacione a violação do rito/forma em temas ligados à "medula óssea" ou "espinha dorsal" do Processo Penal (fl. 1.073). Requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso para conhecer do Habeas Corpus, determinando-se o prosseguimento desta ação (fl. 1.073). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR PARCIALIDADE DO JUIZ. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.