STJ HC 930356

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON AUGUSTO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 209): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO FIXADA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. A defesa do agravante alega o cabimento do habeas corpus, tendo em vista que a jurisprudência pátria já é pacífica em relação à possibilidade do uso do writ como substitutivo de Revisão Criminal (fl. 219), mormente nos casos, como o presente, em que a sentença é teratológica. Sustenta que, reconhece que a revisão da pena em Habeas Corpus é uma medida excepcional. Contudo, a excepcionalidade não deve servir como um obstáculo para a correção de abusos evidentes ou manifesta ilegalidade (fl. 221). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a ordem, reconhecendo, em favor do paciente, a incidência da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição de pena, prevista no inciso IV do § 2º do art. 33 da Lei n. 11.343/2007. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFUTAÇÃO DESSES FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.