STJ REsp 2165723

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de depósito. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAGEL HAYASAKI ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTROS em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de depósito, ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face dos agravantes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus a entregar à autora 8.188.713 kg (oito milhões, cento e oitenta e oito mil, setecentos e treze quilogramas) de milho em grãos a granel, ou o equivalente em dinheiro devidamente atualizado. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou os réus ao pagamento dos honorários, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73.