STJ AREsp 2020707

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.456) Em suas razões, UNIMED insiste na (1) arguição de omissão e combatendo a incidência da Súmulas n. 568 do STJ e 283 do STF, em razão da (2) validade das assembleias em virtude da prescrição; (3) da possibilidade de produção de sentença ilíquida havendo certeza de que a dívida é oponível ao devedor (e-STJ, fl. 1.473) e de prova pericial em segundo grau. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N. 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo interno não provido.