STJ REsp 2175226

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRATAMENTO. SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. SÍNDROME DE DOWN. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 561). Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, já que a ré sempre esteve adimplente quanto a suas obrigações de cobertura, tanto por cobrir as terapias com eficácia cientifica comprovada, quanto por não cobrir a musicoterapia requerida. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 619-628). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRATAMENTO. SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COBERTURA. EXCLUSÃO EXPRESSA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 2. Agravo interno desprovido.