STJ RHC 205047

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DIFERENTE ATO COATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTE. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Adauto da Costa Gama contra decisão monocrática de minha lavra, na qual dei provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a então decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 330): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DIFERENTE ATO COATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conhecer parcialmente do recurso ordinário para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante alega, em síntese, que os fundamentos do recurso são condizentes com a jurisprudência desta Corte Superior. Realça a falta de condições do presídio em manter seu tratamento, considerando a falta de medicamentos e a ausência de fraudas geriátricas. Sustenta ter sido demonstrada a falta de tratamento adequado para o preso na unidade prisional, além de não estarem sendo fornecidos os medicamentos com regularidade. Afirma que a decisão agravada não está amparada em jurisprudência dominante e que o caso não admitiria a decisão monocrática. Destaca o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 337/358). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DIFERENTE ATO COATOR. DECISÃO RECONSIDERADA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. PRECEDENTE. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo regimental improvido.