STJ REsp 2179022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERSO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO. SÚMULAS NO 283 E 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.