STJ HC 939165

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E DOSIMETRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRO DOS SANTOS PASSOS contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 391): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. VÍTIMAS CAPAZES DE INDIVIDUALIZAR O ACUSADO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração, reiterando que nunca ouve reconhecimento do agravante em solo policial, o que teve foi uma fotografia do mesmo em uma maca de hospital e nada mais, como pode ser visto nos documentos que instrui a inicial as fls. 80/97, diga se de passagem o agravante estava internado no momento do fragrante, como então foi feito o reconhecimento do mesmo nos moldes do art. 226 do CPP (fl. 399). Requer, por fim, seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua admissão e conhecimento, ao fim de ser dado provimento e reforma a r. decisão agravada, concedendo a ordem de habeas corpus na forma legal, como bem demonstrado na inicial e na presente peça (fl. 403). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E DOSIMETRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFUTAÇÃO DESSES ARGUMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.