STJ HC 931984

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por RODOLFO SOUZA CARDOSO e FABIO CAVICHIA MONTANARI contra a decisão de fls. 5.657/5.661, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Em suma, aduz-se que o recebimento de verbas do SUS e o caráter privado do hospital são fatos incontroversos nos autos, e constam expressamente da denúncia (fl. 5.673); e que, pelo simples fato do envolvimento de verbas do Sistema Único de Saúde, o que é incontroverso nos autos, tem-se pela competência da Justiça Federal (fl. 5.675). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PECULATO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.