STJ AREsp 2648280

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DE DUPLICATA. NÃO HÁ ILEGALIDADE. MERCADORIA ENTREGUE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO DIFERENTE DO FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do negócio que originou a emissão das duplicatas, bem como a higidez e validade de sua cobrança, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA GOBOR LTDA. (TRANSPORTADORA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADITORIEDADE. NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DE DUPLICATA. NÃO HÁ ILEGALIDADE. MERCADORIA ENTREGUE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO DIFERENTE DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 951) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) não deve ser aplicada a Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 284 do STF, por analogia, e deve ser reconhecido o vício na formação das duplicatas, pois emitidas com abuso de direito. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl.978). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. EMISSÃO DE DUPLICATA. NÃO HÁ ILEGALIDADE. MERCADORIA ENTREGUE. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA. ARTIGO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO DIFERENTE DO FUNDAMENTADO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do negócio que originou a emissão das duplicatas, bem como a higidez e validade de sua cobrança, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 4. Agravo interno não provido.