STJ AREsp 2722730

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE POSTERGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura vício de prestação jurisdicional a manifestação clara e fundamentada do Tribunal estadual acerca da controvérsia suscitada nos autos. 2. De modo categórico, o TJBA, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, no presente caso, destaca que a desconstituição do acórdão recorrido, acerca da controvérsia, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DINAMARCO, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA contra decisão desta relatoria que deixou de conhecer o recurso especial interposto em razão de o deslinde da controvérsia demandar reanálise fática, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. Insiste na tese de omissão no julgado recorrido quanto a decisões anteriores proferidas nos autos da execução e quanto à adoção de premissa equivocada para suspender a exigibilidade da condenação da parte recorrida ao pagamento da sucumbência. Aduz que o recurso não pretende analisar a condição de hipossuficiência da parte e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas sim o motivo de não terem sido arbitrados honorários sucumbenciais, no presente caso. Requer, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE POSTERGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura vício de prestação jurisdicional a manifestação clara e fundamentada do Tribunal estadual acerca da controvérsia suscitada nos autos. 2. De modo categórico, o TJBA, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, no presente caso, destaca que a desconstituição do acórdão recorrido, acerca da controvérsia, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.