STJ HC 963923

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VÍCIO NÃO SANADO. AUSENTE PEÇA ESSENCIAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Reinaldo Lima da Silva ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 88/89, assim ementada: HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Writ não conhecido. Alega o requerente que, em 27/11/2024 , houve a juntada de cópia do HC denegado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por tal motivo, requer seja reconsiderada a decisão anterior de não conhecimento. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VÍCIO NÃO SANADO. AUSENTE PEÇA ESSENCIAL. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.