STJ HC 960369

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE E FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO DA SILVA RIBEIRO contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da falta de comprovação de moléstia grave e de ausência de assistência médica, bem como pela impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório na via do habeas corpus (fls. 154/156). O agravante alega, em síntese, que possui 70 anos e comprovou-se nos autos que o quadro de saúde do agravante inspira cuidados que não são ofertados pela Casa Prisional, quadro este grave e que piora a cada dia, eis que que a moléstia tem características clássicas de progressividade (fl. 165). Pede o provimento do agravo regimental para seja concedida a prisão domiciliar humanitária (fls. 161/169). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE E FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.