Decisão · STJ

STJ AREsp 2709050

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-07-25publicado em 2025-02-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a ausência de violação do art. 1.022 do CPC ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. e outra (IBIPORA e outra) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (e-STJ, fls. 1.113-1.115). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo foram devidamente impugnados; (2) o fato novo suscitado no agravo, qual seja, a prolação de decisão por esta Corte em caso idêntico ao presente, deve ser levado em consideração na solução dos presentes autos (e-STJ, fls. 1.119-1.126). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.160-1.163). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a ausência de violação do art. 1.022 do CPC ). 2. Agravo interno não provido.
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